REsp 1845444 - DECISAO

REsp 1845444 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há prova suficiente de dano material ou moral causados pela cobrança indevida de multa administrativa, motivo pelo qual os pedidos de indenização foram rejeitados; determinou-se, contudo, a restituição do indébito com incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido; ademais, ressaltou-se que a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando assim o conhecimento parcial e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PESQUEIRA OCEÂNICA LIMITADA; Recorrido: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Dano Material, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

PESQUEIRA OCEÂNICA LIMITADA

Recorrente

Banco Central do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano material por cobrança indevida de multa administrativa
  2. 2 configuração de dano moral para pessoa jurídica
  3. 3 incidência da taxa SELIC sobre créditos decorrentes de multa administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há prova suficiente de dano material ou moral causados pela cobrança indevida de multa administrativa, motivo pelo qual os pedidos de indenização foram rejeitados; determinou-se, contudo, a restituição do indébito com incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido; ademais, ressaltou-se que a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando assim o conhecimento parcial e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se