REsp 1845444 - DECISAO

REsp 1845444 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a incidência da taxa SELIC em repetição de indébito de multa administrativa é legítima desde a data do pagamento indevido, nos termos do art. 37 da Lei 10.522/02 e da jurisprudência do STJ; a devolução deve observar o mesmo critério de correção aplicado pela autarquia por força do princípio da reciprocidade; e não houve omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Multa Administrativa, Dano Moral, Dano Material, Princípio Da Reciprocidade, Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração
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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na repetição de indébito decorrente de multa administrativa aplicada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Marco temporal da atualização monetária/juros (desde o pagamento indevido ou desde a citação)
  3. 3 Existência de dano moral e material decorrente da cobrança indevida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a incidência da taxa SELIC em repetição de indébito de multa administrativa é legítima desde a data do pagamento indevido, nos termos do art. 37 da Lei 10.522/02 e da jurisprudência do STJ; a devolução deve observar o mesmo critério de correção aplicado pela autarquia por força do princípio da reciprocidade; e não houve omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.