REsp 2076465 - DECISAO

REsp 2076465 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque houve perda superveniente do interesse recursal quanto à questão dos juros (tema resolvido em favor do recorrente nos autos de retratação), a matéria relativa ao mecanismo de incidência do imposto de renda sobre valores acumulados restou solucionada na origem ou por jurisprudência (Tema 351/STJ), tornando prejudicado o exame recursal, e faltou prequestionamento sobre a fixação dos honorários, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Interesse De Agir, Precatório
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Juros De Mora Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa E Passiva Interesse De Agir +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente
  2. 2 legitimidade passiva do Estado para responder à repetição de indébito
  3. 3 legitimidade ativa dos autores para postular a repetição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque houve perda superveniente do interesse recursal quanto à questão dos juros (tema resolvido em favor do recorrente nos autos de retratação), a matéria relativa ao mecanismo de incidência do imposto de renda sobre valores acumulados restou solucionada na origem ou por jurisprudência (Tema 351/STJ), tornando prejudicado o exame recursal, e faltou prequestionamento sobre a fixação dos honorários, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.