EAREsp 2652350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do prazo prescricional decenal para repetição de indébito de tarifas de energia elétrica e entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento), e, ademais, o recurso especial foi deserto por não comprovação válida e tempestiva do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado: SINDURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Prescrição Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Preparo Recursal Deserção +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

SINDURB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 lapso prescricional aplicável às ações de repetição de indébito de tarifas de energia elétrica
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita pedido de exclusão de litisconsorte
  3. 3 inversão do ônus da prova em razão de dificuldade probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do prazo prescricional decenal para repetição de indébito de tarifas de energia elétrica e entendimento sobre o cabimento do agravo de instrumento), e, ademais, o recurso especial foi deserto por não comprovação válida e tempestiva do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015