AREsp 2577024 - ACORDAO

Conhecer do agravo interno e, na nova análise, negar provimento ao recurso especial porque houve falta de prequestionamento de questões suscitadas, ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome: Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Repetição De Indébito, Indenizatória, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)

Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Indenizatória Coisa Julgada Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

1 falta de prequestionamento
2 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
Negar provimento ao recurso especial