AREsp 2420793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a recorrente não demonstrou violação legal nem dissídio jurisprudencial conforme exigido, atraindo a Súmula 284/STF; portanto mantém-se a decisão que afastou a devolução em dobro por ausência de comprovação de má-fé.

Parties
Agravante: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL; Corré: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Corré: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Decidido, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Engano Justificável
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Energia Elétrica Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL

Agravante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Corré

Município de Jundiaí

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Decidido, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pretensão de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e necessidade de comprovação de má-fé
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a recorrente não demonstrou violação legal nem dissídio jurisprudencial conforme exigido, atraindo a Súmula 284/STF; portanto mantém-se a decisão que afastou a devolução em dobro por ausência de comprovação de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno