REsp 2156397 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a resolução da controvérsia depende da apreciação da IN RFB nº 1.282/2012, ato normativo infralegal que não se enquadra no conceito de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame em recurso especial; ademais, os autos demonstram a inobservância do prazo previsto na referida IN.

Parties: Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Repetição De Indébito, Importação De Óleo Diesel a Granel, Despacho Aduaneiro Antecipado, Retificação Da Declaração De Importação, Instrução Normativa, Prazo Para Requerer Restituição

Tributário Constitucional Repetição De Indébito Importação De Óleo Diesel a Granel Despacho Aduaneiro Antecipado Retificação Da Declaração De Importação Instrução Normativa Prazo Para Requerer Restituição

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo previsto na IN RFB nº 1.282/2012 para retificação da DI e restituição do indébito
2 Possibilidade de análise de ato normativo infralegal (IN) em recurso especial
3 Atribuição da Receita Federal para regulamentar retificação da DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015