REsp 1962963 - DECISAO

REsp 1962963 - DECISAO

Por se tratar de repetição de indébito de contribuições previdenciárias (natureza tributária), aplica-se a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, desde a data de cada recolhimento indevido realizado após a vigência da lei estadual que a tenha previsto (Lei Estadual nº 11.580/96); não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública; o argumento do recorrente quanto ao termo inicial a partir do trânsito em julgado foi rejeado à luz da jurisprudência consolidada (Temas 905 e 810).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Fator De Conversão E Atualização Monetária (fca), Coisa Julgada, Competência Para Exame De Legislação Local
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Fator De Conversão E Atualização Monetária (fca) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, às condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação do índice FCA prevista em legislação estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de repetição de indébito de contribuições previdenciárias (natureza tributária), aplica-se a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, desde a data de cada recolhimento indevido realizado após a vigência da lei estadual que a tenha previsto (Lei Estadual nº 11.580/96); não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública; o argumento do recorrente quanto ao termo inicial a partir do trânsito em julgado foi rejeado à luz da jurisprudência consolidada (Temas 905 e 810).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se