REsp 1969768 - DECISAO

REsp 1969768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria discutida exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 11.580/96), o que impede revisão pelo REsp por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (Temas 810 e 905), o FCA para correção monetária e a SELIC para juros nas condenações contra a Fazenda Pública estadual, razão pela qual não assiste provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 523/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros moratórios na repetição de tributo estadual
  2. 2 momento de início da taxa SELIC na repetição de indébito (a partir de cada pagamento indevido ou do trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fundada em legislação estadual pelo STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria discutida exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 11.580/96), o que impede revisão pelo REsp por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (Temas 810 e 905), o FCA para correção monetária e a SELIC para juros nas condenações contra a Fazenda Pública estadual, razão pela qual não assiste provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial, na extensão conhecida
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC