REsp 1969768 - DECISAO

REsp 1969768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação dos fundamentos apresentados aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (exigência de apontamento de violação de tratado ou lei federal em sentido estrito), e por pretender o reexame de questões de fato e de valoração probatória (fixação de honorários), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admite utilizar súmulas como fundamento de violação de lei federal para o cabimento do recurso.

Parties
Recorrentes: REGINA SILVIA HARO DOS SANTOS LIMA FIGUEIREDO e OUTROS; Recorrido: Estado do Paraná; Recorrido: Paraná Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (tr, SELIC, Fca), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Temas Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (tr, Selic, Fca) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA SILVIA HARO DOS SANTOS LIMA FIGUEIREDO e OUTROS

Recorrentes

Estado do Paraná

Recorrido

Paraná Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice adequado de correção monetária e juros na repetição de tributo estadual (TR, SELIC, FCA)
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora (recolhimento indevido de cada parcela vs trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de manejo do recurso especial apontando violação de súmula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação dos fundamentos apresentados aos requisitos de admissibilidade do recurso especial (exigência de apontamento de violação de tratado ou lei federal em sentido estrito), e por pretender o reexame de questões de fato e de valoração probatória (fixação de honorários), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admite utilizar súmulas como fundamento de violação de lei federal para o cabimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 482/505.
  • Publique-se.