EREsp 1999930 - DECISAO

EREsp 1999930 - DECISAO

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma (REsp 1.086.935/SP), além de vício formal quanto à não juntada do inteiro teor de determinado paradigma, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Embargos De Divergência, Recursos Especiais Repetitivos, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Taxa SELIC Termo Inicial Dos Juros De Mora Embargos De Divergência Recursos Especiais Repetitivos Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.250/1995 ao termo inicial dos juros na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma (REsp 1.086.935/SP), além de vício formal quanto à não juntada do inteiro teor de determinado paradigma, de modo que não se configurou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se