REsp 1950613 - DECISAO

REsp 1950613 - DECISAO

O acórdão proferido em embargos de declaração padece de omissão ao não esclarecer os motivos para afastamento da tese vinculante do STF (Tema 96/RE 579.431/RS) quanto à incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a requisição do precatório; por isso, é necessário anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane o vício, preservando-se, contudo, a possibilidade de que, no caso concreto, a particularidade dos embargos reconheça a inexistência de mora durante sua tramitação.

Parties
Recorrente: HANNA INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos)
Outcome
recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Precatório, Embargos À Execução, Repercussão Geral, Omissão/deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Juros Moratórios Precatório Embargos À Execução Repercussão Geral Omissão/deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HANNA INDUSTRIA MECANICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Autos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre data da elaboração dos cálculos e data da requisição/do precatório
  2. 2 Eficácia vinculante do Tema 96/STF (RE 579.431/RS) e sua aplicação
  3. 3 Existência ou não de mora do Poder Público durante a tramitação de embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão proferido em embargos de declaração padece de omissão ao não esclarecer os motivos para afastamento da tese vinculante do STF (Tema 96/RE 579.431/RS) quanto à incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a requisição do precatório; por isso, é necessário anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane o vício, preservando-se, contudo, a possibilidade de que, no caso concreto, a particularidade dos embargos reconheça a inexistência de mora durante sua tramitação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado