AREsp 2597988 - DECISAO

AREsp 2597988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a compensação dos valores pagos a maior deve ser feita com as parcelas vencidas e não pagas, quando existirem, e que, sendo mensurável o proveito econômico obtido com a revisão (diferença decorrente da redução de juros), este deve ser a base de cálculo preferencial para fixação dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA BEATRIZ GUTIERRES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratos Bancários Repetição De Indébito Compensação Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUSSARA BEATRIZ GUTIERRES DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre valores pagos a maior e parcelas vincendas do contrato
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. valor da causa)
  3. 3 interpretação do art. 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a compensação dos valores pagos a maior deve ser feita com as parcelas vencidas e não pagas, quando existirem, e que, sendo mensurável o proveito econômico obtido com a revisão (diferença decorrente da redução de juros), este deve ser a base de cálculo preferencial para fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a compensação de valores ocorra com as parcelas vencidas e não pagas, caso existam.
  • Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o proveito econômico obtido.