REsp 2155503 - DECISAO

REsp 2155503 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, faltando prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados pela recorrente, havendo vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: KING ENGENHARIA LTDA; Autora: FERNANDA DOS SANTOS CUNHA; Corré: BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária Prequestionamento +3 more

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Parties

KING ENGENHARIA LTDA

Recorrente

FERNANDA DOS SANTOS CUNHA

Autora

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, CPC
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do CPC e do CDC
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, faltando prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados pela recorrente, havendo vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial, e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da recorrente em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.