REsp 2011183 - DECISAO

REsp 2011183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com previsão legal estadual (art. 38 da Lei 11.580/96), a taxa Selic deve incidir sobre a repetição de indébito tributário desde o recolhimento indevido ou a partir da vigência da lei estadual autorizadora, não sendo aplicável o art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações tributárias; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária, Taxa Selic, Honorários Sucumbenciais, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária Taxa Selic Honorários Sucumbenciais Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic como índice de atualização de indébitos tributários
  2. 2 termo inicial da incidência da Selic (desde o recolhimento indevido/vigência da lei vs. a partir do trânsito em julgado)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações tributárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com previsão legal estadual (art. 38 da Lei 11.580/96), a taxa Selic deve incidir sobre a repetição de indébito tributário desde o recolhimento indevido ou a partir da vigência da lei estadual autorizadora, não sendo aplicável o art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações tributárias; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.