REsp 2088493 - DECISAO

REsp 2088493 - DECISAO

Havendo omissão essencial no acórdão recorrido — pois o Tribunal a quo não apreciou, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a existência de previsão legal estadual (Lei 11.580/1996) que poderia autorizar a aplicação da taxa Selic — configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Omissão Judicial, Taxa Selic, Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Juros Moratórios Omissão Judicial Taxa Selic Legislação Estadual

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão estadual quanto à existência de previsão legal estadual (Lei 11.580/1996) para aplicação da taxa Selic nos juros moratórios na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do art. 161, §1º, do CTN para cálculo dos juros de mora na ausência de previsão específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão essencial no acórdão recorrido — pois o Tribunal a quo não apreciou, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a existência de previsão legal estadual (Lei 11.580/1996) que poderia autorizar a aplicação da taxa Selic — configura-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.