REsp 1978503 - DECISAO

REsp 1978503 - DECISAO

Parties
Recorrentes/apelantes: EDISON ITIRO MIYASAKI e OUTROS; Recorrida/apelada: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorrido/apelado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Previdenciário Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDISON ITIRO MIYASAKI e OUTROS

Recorrentes/apelantes

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrida/apelada

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 índice aplicável à atualização monetária (Selic vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs pagamento indevido/citação)