AREsp 2556072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal à ação de repetição de indébito baseada em relação contratual, justificando assim a aplicação da Súmula nº 568/STJ e mantendo a decisão impugnada.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A.; Agravante: BRASCAN SPE RJ-5 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Taxa De Decoração, Empreendimento Imobiliário, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Decenal Taxa De Decoração Empreendimento Imobiliário Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Agravante

BRASCAN SPE RJ-5 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 Abusividade da cobrança de taxa de decoração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo prescricional decenal à ação de repetição de indébito baseada em relação contratual, justificando assim a aplicação da Súmula nº 568/STJ e mantendo a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno