CC 206731 - DECISAO

CC 206731 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês/MA porquanto a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, que neste caso são de natureza civil (repetição de indébito e declaração de nulidade contratual decorrente de descontos em benefício previdenciário), afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Iolanda de Sousa Lima Alves; Ré: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês/MA.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Desconto Em Benefício Previdenciário, Conflito De Competência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Desconto Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Iolanda de Sousa Lima Alves

Autora

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Estadual/Comum quando a causa de pedir e o pedido são de natureza civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês/MA porquanto a competência se determina pela causa de pedir e pelo pedido, que neste caso são de natureza civil (repetição de indébito e declaração de nulidade contratual decorrente de descontos em benefício previdenciário), afastando-se a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês/MA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.