REsp 2090111 - ACORDAO

REsp 2090111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e corretamente concluiu que não há coisa julgada sobre os juros remuneratórios, haja vista que a ação anterior discutiu apenas a abusividade das tarifas e não formulou pedido ou obteve decisão expressa sobre os juros, sendo possível ajuizamento de ação autônoma para sua restituição; correta, assim, a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prestação Jurisdicional Súmula Nº 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e corretamente concluiu que não há coisa julgada sobre os juros remuneratórios, haja vista que a ação anterior discutiu apenas a abusividade das tarifas e não formulou pedido ou obteve decisão expressa sobre os juros, sendo possível ajuizamento de ação autônoma para sua restituição; correta, assim, a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial