AREsp 2587865 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por deficiência na prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve depósito por equívoco e que a ré não comprovou a cobrança a maior, aplicando-se o ônus da prova do art. 373, II, do CPC; por fim majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Ré: MARICE FRONCHETTI GUIDUGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

SAVARAUTO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Autor

MARICE FRONCHETTI GUIDUGLI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de cobrança a maior (art. 373, II, CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de nulidade por deficiência na prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve depósito por equívoco e que a ré não comprovou a cobrança a maior, aplicando-se o ônus da prova do art. 373, II, do CPC; por fim majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§2º e 3º desse artigo.