REsp 2166139 - DECISAO

REsp 2166139 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento, por entender o Tribunal que a adesão ao REFAZ/2019 configurou reconhecimento e renúncia ao direito discutido, com pagamento à vista, o que acarretou perda superveniente do interesse de agir e justificou a extinção do feito sem resolução de mérito; não houve omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC/2015; e a fixação dos honorários observou a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Programa De Parcelamento Fiscal, Adesão Ao Refaz/2019, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Programa De Parcelamento Fiscal Adesão Ao Refaz/2019 Interesse De Agir Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão a programa de parcelamento (REFAZ/2019) sobre a possibilidade de ação de repetição de indébito
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conformidade do acórdão com jurisprudência repetitiva do STJ e aplicação de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento, por entender o Tribunal que a adesão ao REFAZ/2019 configurou reconhecimento e renúncia ao direito discutido, com pagamento à vista, o que acarretou perda superveniente do interesse de agir e justificou a extinção do feito sem resolução de mérito; não houve omissão nos termos do art. 1.022/489 do CPC/2015; e a fixação dos honorários observou a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que já fixados no percentual máximo pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 85, §3º, II, e §11, do CPC/2015