REsp 2161737 - DECISAO

REsp 2161737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiência do cotejo analítico entre acórdãos que demonstrasse divergência jurisprudencial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prequestionamento, Tema 588/stj, Modulação Dos Efeitos, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Prequestionamento Tema 588/stj Modulação Dos Efeitos Regime Recursal (cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial em relação ao REsp n. 1.348.679/MG quanto à interpretação dos arts. 187, 422, 475, 884 e 876 do Código Civil
  2. 2 alcance do Tema 588/STJ sobre repetição de indébito de contribuição considerada não tributária
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiência do cotejo analítico entre acórdãos que demonstrasse divergência jurisprudencial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o Relator a não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se