REsp 2122920 - DECISAO

REsp 2122920 - DECISAO

Como a definição da forma de atualização e do termo inicial da multa civil está suspensa para uniformização pelo STJ, não se pode aferir se houve excesso de execução nem o seu quantum; além disso, não ficou comprovada a má-fé do exequente, de modo que não cabe a repetição do indébito em dobro, e não se demonstrou omissão apta a atrair acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE; Recorrente: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE DE TAGUATINGA S/S LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executado: EDSON PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Multa Civil, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Art. 940 Do Código Civil, Tema 176/stj, Tema 1.128/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Multa Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE

Recorrente

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE DE TAGUATINGA S/S LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

EDSON PEREIRA XAVIER

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto às teses suscitadas pelos recorrentes (cobrança de débitos de taxa de ocupação, água e esgoto e energia elétrica versus multa civil)
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé para repetição em dobro
  3. 3 existência de excesso de execução e determinação do seu quantum diante de atualização pendente da multa civil pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a definição da forma de atualização e do termo inicial da multa civil está suspensa para uniformização pelo STJ, não se pode aferir se houve excesso de execução nem o seu quantum; além disso, não ficou comprovada a má-fé do exequente, de modo que não cabe a repetição do indébito em dobro, e não se demonstrou omissão apta a atrair acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.