REsp 2164974 - DECISAO

REsp 2164974 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268, REsp 2.145.391) e, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, cabendo ao juízo de origem, após essas publicações, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
determinado o retorno e a baixa dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.268)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Prescrição, Recursos Repetitivos E Afetação
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Coisa Julgada Prescrição Recursos Repetitivos E Afetação

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova ação para repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente (Tema 1.268)
  2. 2 incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) em ação de repetição de indébito relativa a contrato de financiamento firmado em 2012
  3. 3 identidade de pedidos e coisa julgada

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268, REsp 2.145.391) e, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, cabendo ao juízo de origem, após essas publicações, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

determinado o retorno e a baixa dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.268)

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Comunica-se às partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá implicar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.