AREsp 2630165 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações foram genéricas, insuficientes para afastar os óbices e caracterizaram impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa.
- Parties
- Impetrado: Procurador-Geral do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Juros Previstos Em Lei, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Procurador-Geral do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
- 2 preclusão consumativa e inovação recursal
- 3 reexame de prova como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; as alegações foram genéricas, insuficientes para afastar os óbices e caracterizaram impugnação tardia sujeita à preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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