REsp 1978643 - DECISAO

REsp 1978643 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e na jurisprudência do STJ autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta as atividades de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem tratamento final, de modo que o acórdão recorrido que afastou a cobrança diverge do entendimento desta Corte; por consequência, restou prejudicada a discussão sobre prazo prescricional.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Concessão De Serviço Público, Prescrição, Recursos Repetitivos, Uso De Galerias Pluviais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Público Repetição De Indébito Tarifa De Esgotamento Sanitário Concessão De Serviço Público +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 Efeito do uso de galerias de águas pluviais sobre a cobrança da tarifa de esgoto
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e na jurisprudência do STJ autoriza a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta as atividades de coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem tratamento final, de modo que o acórdão recorrido que afastou a cobrança diverge do entendimento desta Corte; por consequência, restou prejudicada a discussão sobre prazo prescricional.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário nos termos da fundamentação.
  • Prejudicada a discussão quanto ao prazo prescricional.