REsp 2135388 - DECISAO

REsp 2135388 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte entendeu que não houve omissão justificadora nos embargos de declaração quanto ao método de esgotamento; ademais, a tese deduzida pela Fazenda Nacional configurou inovação recursal não suscitada na petição inicial do agravo de instrumento, implicando supressão de instância e cerceamento do contraditório, e a revisão do acórdão regional exigiria revolvimento de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Eduardo Britto Ponde; Agravado: Renato Innecco Longo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Imposto De Renda, Previdência Privada, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Método De Esgotamento
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Imposto De Renda Previdência Privada Inovação Recursal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Eduardo Britto Ponde

Agravado

Renato Innecco Longo

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à adoção do método de esgotamento para aferição da prescrição da repetição dos valores
  2. 2 prescrição decenal das parcelas anteriores a 14/10/1994
  3. 3 possibilidade de bitributação sobre complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte entendeu que não houve omissão justificadora nos embargos de declaração quanto ao método de esgotamento; ademais, a tese deduzida pela Fazenda Nacional configurou inovação recursal não suscitada na petição inicial do agravo de instrumento, implicando supressão de instância e cerceamento do contraditório, e a revisão do acórdão regional exigiria revolvimento de matéria fática vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.