AREsp 2698708 - DECISAO

AREsp 2698708 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente a planilha apresentada pela recorrida, de modo que os fatos nela consignados restaram incontroversos nos termos do art. 341 do CPC; além disso, a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Por fim, majoram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Em Sede De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contrato De Credenciamento/adesão, Ônus Da Prova, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Contrato De Credenciamento/adesão Ônus Da Prova Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Em Sede De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos materiais diante de alegada regularidade das cobranças
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º, II)
  3. 3 incidência do art. 884 e art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente a planilha apresentada pela recorrida, de modo que os fatos nela consignados restaram incontroversos nos termos do art. 341 do CPC; além disso, a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Por fim, majoram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.