AREsp 2623693 - DECISAO

AREsp 2623693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve omissão do acórdão recorrente quanto à questão essencial da aplicação da EC 113/2021, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem aprecie especificamente a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Repetição De Indébito, SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Omissão Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação da EC 113/2021
  2. 2 incidência da taxa SELIC na repetição de indébito (desde o pagamento ou a partir do trânsito em julgado)
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por ausência de enfrentamento de tese essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve omissão do acórdão recorrente quanto à questão essencial da aplicação da EC 113/2021, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem aprecie especificamente a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.