AREsp 2514323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ato ilícito decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é proibido na via extraordinária nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, FIES (financiamento Estudantil), Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Civil Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais FIES (financiamento Estudantil) Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ato ilícito por cobrança indevida
  2. 2 direito à repetição de indébito
  3. 3 dano moral e material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ato ilícito decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é proibido na via extraordinária nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial