AREsp 2491510 - ACORDAO

AREsp 2491510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou a questão relativa ao prazo administrativofiscal (art. 24 da Lei 11.457/2007), estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolhimento de embargos nem cabimento de efeitos infringentes.

Parties
Impetrante: Minerva S/A; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repetição De Indébito, Inclusão Na Lista Cronológica De Pagamento, Prazo Do Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Inclusão Na Lista Cronológica De Pagamento Prazo Do Art. 24 Da Lei 11.457/2007 Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Minerva S/A

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao prazo e obrigação de inclusão na lista cronológica de pagamento
  2. 2 alcance do art. 24 da Lei 11.457/2007 em relação à disponibilização/liberação de créditos e inclusão em ordem cronológica
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração, notadamente para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou a questão relativa ao prazo administrativofiscal (art. 24 da Lei 11.457/2007), estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolhimento de embargos nem cabimento de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração