AREsp 2515982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 14, § 3º, II, do CDC não foi debatido nem decidido pelo Tribunal a quo, tampouco suscitada a questão em embargos de declaração, de modo que, ante a ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabiliza-se o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: SCHULTZ-LON TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 14, § 3º, II, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 14, § 3º, Ii, CDC

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Parties

SCHULTZ-LON TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 repetição de indébito discutida no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 14, § 3º, II, do CDC não foi debatido nem decidido pelo Tribunal a quo, tampouco suscitada a questão em embargos de declaração, de modo que, ante a ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabiliza-se o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.