AREsp 2628539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que o banco comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado mediante documentos (contrato assinado, faturas, TED), não havendo defeito na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade civil nos termos do art.14, §3º, I, do CDC; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados e não se poderia, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), nem se demonstrou dissídio jurisprudencial apto nos moldes do art.1029, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Empréstimo Consignado Dever De Informação Responsabilidade Civil +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição bancária comprovou a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 se houve violação do dever de informação previsto no art.6º, III, do CDC
  3. 3 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional/ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que o banco comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado mediante documentos (contrato assinado, faturas, TED), não havendo defeito na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade civil nos termos do art.14, §3º, I, do CDC; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados e não se poderia, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), nem se demonstrou dissídio jurisprudencial apto nos moldes do art.1029, §1º do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.