AREsp 2700469 - DECISAO

AREsp 2700469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias referentes à repetição do indébito e ao dano moral (incidência da Súmula 211/STJ), e a análise da multa por embargos protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: IZABEL MATOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Nulidade De Contrato Por Analfabeto, Danos Morais, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Nulidade De Contrato Por Analfabeto Danos Morais Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório +3 more

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Parties

IZABEL MATOS CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição do indébito nos termos do art. 42 § único do CDC
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em contrato firmado com pessoa analfabeta
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias referentes à repetição do indébito e ao dano moral (incidência da Súmula 211/STJ), e a análise da multa por embargos protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.