AREsp 2693116 - DECISAO

AREsp 2693116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que o banco não comprovou a relação negocial, ensejando a repetição de indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Art. 42, Parágrafo Único, CDC Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC sem comprovação de má-fé do fornecedor
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência da relação negocial (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se o entendimento de que o banco não comprovou a relação negocial, ensejando a repetição de indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.