REsp 2146334 - DECISAO

REsp 2146334 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que os pagamentos decorreram de decisões judiciais provisórias e, portanto, o art. 398 do CC não é aplicável), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, amparou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ para decidirem monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente / Apelante / Autor Do Recurso Especial: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL; Recorrida / Apelada / Beneficiária: servidora municipal inativa / servidora aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 398 Do Código Civil, Súmulas E Precedentes (tema 905, Tema 962)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Repetição De Indébito Juros De Mora Honorários Recursais Aplicação Do Art. 398 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Recorrente / Apelante / Autor Do Recurso Especial

servidora municipal inativa / servidora aposentada

Recorrida / Apelada / Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito de valores recebidos por força de decisão antecipatória de natureza precária
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: contagem a partir do ato ilícito (art. 398 CC) ou desde a citação/decisão conforme jurisprudência sobre servidores públicos (Tema 905)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que os pagamentos decorreram de decisões judiciais provisórias e, portanto, o art. 398 do CC não é aplicável), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, amparou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ para decidirem monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.