AREsp 2733520 - DECISAO

AREsp 2733520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva dependia do reexame de fatos e provas apreciados pela Corte de origem (impedimento pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 c/c art. 255, §1º do RISTJ; a Corte de origem, com fundamento probatório (recibo subscrito pelo recorrente e comprovantes de pagamento), concluiu pela existência de pagamento em duplicidade e aplicou o art. 940 do CC, assim como reconheceu a ocorrência de danos morais, razões que não puderam ser revistas no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: José Cornélio da Silva; Terceiro Adquirente/autor Na Ação De Cobrança (mencionado): Joceir de Amaral; Terceiro/pagador (mencionado): Narcísio Manoel Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Cornélio da Silva

Agravante/recorrente

Joceir de Amaral

Terceiro Adquirente/autor Na Ação De Cobrança (mencionado)

Narcísio Manoel Nascimento

Terceiro/pagador (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prova de pagamento em duplicidade
  3. 3 aplicação do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva dependia do reexame de fatos e provas apreciados pela Corte de origem (impedimento pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 c/c art. 255, §1º do RISTJ; a Corte de origem, com fundamento probatório (recibo subscrito pelo recorrente e comprovantes de pagamento), concluiu pela existência de pagamento em duplicidade e aplicou o art. 940 do CC, assim como reconheceu a ocorrência de danos morais, razões que não puderam ser revistas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito do feito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).