AREsp 2278028 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça já havia afastado a prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito e o órgão julgador não pode reapreciar questão já decidida (art. 505 CPC/2015 e art. 471 CPC/1973); reconheceu-se o direito dos autores à restituição dos valores pagos a maior desde novembro de 1987 até a data do efetivo cadastramento em regime de economias, com o quantum a ser apurado em liquidação e honorários advocatícios de 10% do valor a restituir.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Autores: Raphael Mansur e Ruth Kalili Mansur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Segundo Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Prescrição, Coisa Julgada, Rejulgamento
Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Tarifa De Água E Esgoto Prescrição Coisa Julgada Rejulgamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Raphael Mansur e Ruth Kalili Mansur

Autores

Procedural Posture

Segundo Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  2. 2 possibilidade/limites de novo julgamento sobre questão já decidida (art. 505 CPC/2015 e art. 471 CPC/1973)
  3. 3 direito à restituição de valores pagos a maior por cobrança em regime de economias

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça já havia afastado a prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito e o órgão julgador não pode reapreciar questão já decidida (art. 505 CPC/2015 e art. 471 CPC/1973); reconheceu-se o direito dos autores à restituição dos valores pagos a maior desde novembro de 1987 até a data do efetivo cadastramento em regime de economias, com o quantum a ser apurado em liquidação e honorários advocatícios de 10% do valor a restituir.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão agravada que reconheceu o direito dos autores à restituição dos valores pagos a maior a título de tarifas de água e esgoto desde novembro de 1987 até a data do efetivo cadastramento do imóvel no regime de economias, cujo quantum será apurado em liquidação, mantidos honorários advocatícios de 10% do...