AREsp 2690510 - DECISAO

AREsp 2690510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, consoante Súmula 211/STJ, e pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por esse motivo o recurso especial restou inadmissível. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSIANE MARA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Ligação De Água, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Repetição De Indébito Taxa De Ligação De Água Pacta Sunt Servanda Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSIANE MARA VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor em caso de cláusulas conflitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, consoante Súmula 211/STJ, e pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por esse motivo o recurso especial restou inadmissível. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se