AREsp 2691751 - DECISAO

AREsp 2691751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação quanto à repetição de indébito (falta de indicação do dispositivo violado), afastando-se a alegação de usurpação de competência do tribunal de origem e aplicando-se súmulas e requisitos de admissibilidade processual; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Fraude Em Contratos, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Fraude Em Contratos +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais
  3. 3 Indicação do dispositivo violado em recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação quanto à repetição de indébito (falta de indicação do dispositivo violado), afastando-se a alegação de usurpação de competência do tribunal de origem e aplicando-se súmulas e requisitos de admissibilidade processual; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação