AREsp 2583666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à prescrição aplicável, à ilegitimidade ativa e passiva na hipótese e à competência normativa da ANEEL prevista na Lei n. 14.385/2022; ainda, a determinação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices processuais, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MERCADO ROSO LTDA; Órgão Judicante Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré / Concessionária De Energia Elétrica Mencionada Nos Autos: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Pis/cofins, Competência Da ANEEL, Legitimidade Ativa E Passiva, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Repetição De Indébito ICMS Pis/cofins Competência Da ANEEL Legitimidade Ativa E Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

MERCADO ROSO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante Que Inadmitiu O Recurso Especial

RGE

Ré / Concessionária De Energia Elétrica Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa e passiva para ação de repetição de indébito
  3. 3 interesse processual do autor diante de solução legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à prescrição aplicável, à ilegitimidade ativa e passiva na hipótese e à competência normativa da ANEEL prevista na Lei n. 14.385/2022; ainda, a determinação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices processuais, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC