AREsp 2668798 - DECISAO

AREsp 2668798 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do tribunal de origem quanto à alegação de nulidade do contrato (assinatura a rogo), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, que deverá pronunciar‑se sobre a questão submetida pela parte embargante.

Parties
Agravante: Gerardo Carneiro de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Embargos De Declaração, Presunção De Boa Fé, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Gerardo Carneiro de Albuquerque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à nulidade do contrato
  2. 2 nulidade do contrato por falta de assinatura a rogo em contrato de pessoa analfabeta
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do tribunal de origem quanto à alegação de nulidade do contrato (assinatura a rogo), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, que deverá pronunciar‑se sobre a questão submetida pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a nulidade do contrato, conforme entender de direito.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.