AREsp 2560786 - DECISAO

AREsp 2560786 - DECISAO

Por haver tese firmada em recurso repetitivo (REsp 989.419, Tema 193) sobre a legitimidade passiva dos Estados em ações de servidores estaduais quanto à repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva dos Estados da Federação em ações de servidores públicos estaduais relativas à repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 989.419 (Tema 193) sobre legitimidade passiva
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ

Ratio Decidendi

Por haver tese firmada em recurso repetitivo (REsp 989.419, Tema 193) sobre a legitimidade passiva dos Estados em ações de servidores estaduais quanto à repetição de indébito do imposto de renda retido na fonte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.