AREsp 2580307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC; decretou-se a manifesta inadmissibilidade e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A; Autor/agravado: DIEGO VALENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo interno (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multas Processuais
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multas Processuais

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

DIEGO VALENTI

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC; decretou-se a manifesta inadmissibilidade e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.