REsp 2168436 - DECISAO

REsp 2168436 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a matéria relacionada ao Tema 588/STJ foi objeto de juízo de conformação pelo tribunal a quo e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de existirem fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora, Incidência Da Taxa SELIC, Bis in Idem (descontos Em Duplicidade), Prescrição Quinquenal, Inaplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos (tema 588), Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros De Mora Incidência Da Taxa SELIC Bis in Idem (descontos Em Duplicidade) Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 588/STJ ao caso concreto
  2. 2 incidência da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual
  3. 3 possibilidade de restituição por cobrança em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a matéria relacionada ao Tema 588/STJ foi objeto de juízo de conformação pelo tribunal a quo e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de existirem fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.