REsp 2159370 - DECISAO

REsp 2159370 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela obriga à restituição dos valores pagos, observando-se o art.115, II, da Lei 8.213/1991 (com possibilidade de desconto de até 30%), não havendo modulação dos efeitos que afastasse essa aplicação no caso concreto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Antecipação De Tutela, Reversibilidade Da Medida, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Antecipação De Tutela Reversibilidade Da Medida Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do Tema 692/STJ a decisões proferidas antes de 13/10/2015
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos do entendimento uniformizador

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela obriga à restituição dos valores pagos, observando-se o art.115, II, da Lei 8.213/1991 (com possibilidade de desconto de até 30%), não havendo modulação dos efeitos que afastasse essa aplicação no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692 e reafirmado na Pet n.12.482/DF
  • publique-se e intime-se