AREsp 2433110 - ACORDAO

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Ao não constatar má-fé do demandante, verificando que a cobrança indevida decorreu de falha administrativa e que o banco desistiu da execução ao constatar a inexistência da dívida, não se aplicam as penalidades do art. 940 do Código Civil; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o recurso limitado pelos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HUMBERTO CARLOS CHAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé Do Credor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Inscrição Indevida
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Cobrança Indevida Art. 940 Do Código Civil Má Fé Do Credor Súmula 83/stj +3 more

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Parties

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação da má-fé do demandante
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito sem reexame de provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Ao não constatar má-fé do demandante, verificando que a cobrança indevida decorreu de falha administrativa e que o banco desistiu da execução ao constatar a inexistência da dívida, não se aplicam as penalidades do art. 940 do Código Civil; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o recurso limitado pelos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno