AREsp 2555369 - DECISAO

AREsp 2555369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto aos pagamentos discutidos nos embargos à execução, e o exame contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS e outros (ESPÓLIO de ANTÔNIO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Simulação De Contrato De Mútuo Feneratício, Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Repetição De Indébito Simulação De Contrato De Mútuo Feneratício Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS e outros (ESPÓLIO de ANTÔNIO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da coisa julgada sobre pagamentos reconhecidos em embargos à execução
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto aos pagamentos discutidos nos embargos à execução, e o exame contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial