REsp 2172157 - DECISAO

REsp 2172157 - DECISAO

A matéria ventilada no recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.268/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com posterior adoção das providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.268/stj); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.268/STJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Coisa Julgada, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Coisa Julgada Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.268/stj); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se declaração de ilegalidade/abusividade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova demanda para repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Se encargos acessórios (juros) seguem a obrigação principal
  3. 3 Preclusão em razão de não impugnação específica de cálculos apresentados

Ratio Decidendi

A matéria ventilada no recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.268/STJ) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com posterior adoção das providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.268/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Publique-se